Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso da plataforma Data Rifa, disponibilizada para consultas empresariais, cadastrais, financeiras, veiculares, judiciais e de compliance, conforme os modulos contratados e habilitados.
1. Uso autorizado
O usuario declara que utilizará a plataforma somente para finalidades legitimas, profissionais, comerciais, antifraude, análise cadastral, prevenção de risco, cumprimento regulatório ou proteção de crédito, sempre observando a legislação aplicável.
2. Responsabilidade do usuario
O usuario é responsável pelos documentos consultados, pela base legal aplicável a cada consulta e pelo uso adequado das informações obtidas. É proibido utilizar a plataforma para perseguição, discriminação, exposição indevida, venda irregular de dados ou qualquer finalidade ilícita.
3. Acesso e segurança
As credenciais de acesso são pessoais e devem ser mantidas em sigilo. A empresa contratante responde por consultas feitas em sua conta, salvo comprovação de falha exclusiva da plataforma.
4. Saldo pre-pago e consultas
As consultas são cobradas conforme preço exibido no painel no momento da solicitação. No modelo pre-pago, o valor é debitado do saldo da empresa após a realização da consulta. Recargas PIX ficam sujeitas à confirmação do provedor de pagamento.
5. Disponibilidade e provedores externos
A plataforma integra serviços de terceiros, como provedores de dados e pagamento. Indisponibilidades, atrasos ou erros desses provedores podem afetar temporariamente o funcionamento de consultas, recargas ou confirmações.
6. Dados pessoais e LGPD
O tratamento de dados pessoais deve respeitar finalidade, necessidade, adequação, transparência, segurança e demais princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. O usuario deve consultar apenas dados necessários para sua finalidade legítima.
7. Auditoria
A plataforma pode registrar logs de acesso, consultas, recargas, alterações administrativas e aceite de documentos legais para segurança, prevenção de fraude, prestação de contas e cumprimento de obrigações legais.
8. Suspensão de acesso
O acesso poderá ser suspenso em caso de uso indevido, suspeita de fraude, violação destes Termos, solicitação de autoridade competente ou risco à segurança da plataforma.
9. Suporte
O suporte poderá ser acionado pelos canais informados pela operadora da plataforma.